02/02/2009 Lei Geral do Turismo pode ser alterada na Câmara
Na tentativa de regulamentar os serviços prestados pelas agências de turismo, em
vista das contínuas reclamações de consumidores que se sentem lesados ao comprar
pacotes de viagem, a Câmara prosseguirá avaliando propostas para o setor.
Reclamações comuns dizem respeito a agências que recebem o pagamento do pacote,
mas não pagam hotéis, não compram ingressos para shows ou parques e às vezes nem
a passagem de volta. Em 2008, o Procon de Brasília, por exemplo, recebeu 189
reclamações envolvendo agências. O presidente do órgão, Ricardo Pires, no
entanto, acredita que esse número seja menor do que o total de casos porque
muitos clientes lesados não denunciam empresas que agem ilegalmente. "Poderia
haver muito mais queixas se a população tivesse o hábito de procurar o Procon e
denunciar abusos. Se isso fosse feito, os consumidores saberiam mais da atuação
de cada agência", afirma Pires.
Os parlamentares aprovaram e o presidente Lula sancionou, no ano passado, a Lei
Geral do Turismo (11.771/08). A lei determina que só o prestador de serviços
turísticos cadastrado pode atuar no ramo. Além da nova legislação, a Câmara
analisa outros projetos que criam regras para o setor.
Obrigações das agências
Uma dessas propostas (PL 5120/01) regulamenta as atividades das agências de
turismo. Entre as obrigações dessas empresas, o projeto lista a de manter em
local visível em suas instalações a cópia de seu registro no governo federal.
De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), o projeto foi aprovado pela
Câmara em 2003 e retornou após ser alterado no Senado, que incluiu 12 emendas no
texto. A Comissão de Turismo e Desporto já analisou as modificações e rejeitou o
dispositivo que obrigava as agências a responder por problemas nos serviços
prestados por terceiros.
O projeto aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) e depois seguirá para o Plenário. O presidente da Associação
Brasileira de Agências de Viagens (Abav) do Distrito Federal, João Eduardo
Zisman, defende a aprovação da proposta. "A partir da sanção, o consumidor vai
ter certeza que o profissional de turismo participa de uma atividade
regulamentada."
Licença
Outros dois projetos também tratam das agências de turismo e condicionam sua
abertura à emissão de licença pelo governo federal. Um deles é o PL 1977/07, do
deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que condiciona a concessão da
licença à avaliação dos serviços a serem prestados e da qualificação da
mão-de-obra empregada. Esse projeto tramita em caráter conclusivo e já foi
aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto. Agora aguarda análise da CCJ.
A outra proposta é o PL 4388/08, do deputado Roberto Britto (PP-BA). Segundo o
texto, a licença só será concedida se ficarem asseguradas os direitos dos
clientes em caso de falência da agência. O projeto também tramita em caráter
conclusivo e será analisado pela Comissão de Turismo e pela CCJ.
Agente de turismo
Em outra vertente, o Projeto de Lei 4078/08 , do deputado Vital do Rêgo Filho
(PMDB-PB), regulamenta o exercício da profissão de agente de turismo. Pela
proposta, para exercer a profissão será preciso portar diploma de curso de nível
superior de bacharelado em turismo, ou certificado em curso de nível médio ou
técnico.
Na opinião do autor do projeto, o agente de turismo deve ser valorizado por ser
o motor do mercado de turismo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Educação e Cultura; de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Ag. Câmara de Notícias
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