05/01/2008 Lei do microempreendedor deve levar 4 milhões à formalidade
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos
Mendes Thame (PSDB-SP), deverá formalizar cerca de 4 milhões de profissionais
liberais dentro da modalidade de microempreendedor individual (MEI). A
estimativa é do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas), que também prevê o favorecimento de 841 redes e centrais de negócios
em todo o País, que poderão ser enquadradas nas chamadas Sociedades de Propósito
Específico (SPEs).
O projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro e permite o recolhimento de
parcelas fixas pelos micro e pequenos empresários individuais participantes do
Simples Nacional (Supersimples) com receita bruta anual de até R$ 36 mil. No
último dia 19, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
e transformado na Lei Complementar 128/08.
Os deputados acataram as 21 emendas do Senado ao projeto. A principal delas adia
a vigência das regras de enquadramento no MEI de 1º de janeiro para 1º de julho
de 2009.
Outro benefício acolhido pela Câmara autoriza esse empresário a contratar um
empregado que receba o piso da categoria profissional ou um salário mínimo. O
texto anterior permitia a contratação somente pelo salário mínimo. Entretanto, a
taxa que o empresário pagará a título de contribuição patronal à seguridade
passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário de contribuição do
empregado.
Os demais valores de parcelas cobradas para a inclusão no sistema não foram
mudados. Eles continuam a ser, mensalmente e em valores fixos, de R$ 45,65 a
título de contribuição individual para a Previdência Social, mais R$ 1 se for
contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5
se for contribuinte do Imposto sobre Serviços (ISS).
Menor carga tributária
O coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado
Vignatti (PT-SC), considera o projeto "a melhor reforma tributária" para os
pequenos empreendedores, pois simplifica o pagamento dos tributos e reduz a
carga tributária para esse grupo. "A proposta aumenta a empregabilidade e a
formalização das empresas. Torna barato e bom ser legal", definiu.
Segundo o Sebrae, o maior atrativo da proposta são os direitos que o
empreendedor informal passará a ter na Seguridade Social, como aposentadoria por
idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e
licença-maternidade.
Alessandro Machado, consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, espera a
formalização de 40% dos trabalhadores que estão atualmente na informalidade,
especialmente no comércio ambulante, na prestação de serviços como limpeza e
vigilância; em empresas de produção cultural e artística; em produtoras
cinematográficas; e em empresas montadoras de estandes para feiras.
Sociedade de Propósito Específico
Outro "avanço" do projeto citado por Machado é a figura jurídica da Sociedade de
Propósito Específico (SPE), que autoriza as empresas optantes do Simples
Nacional a realizarem, conjuntamente, negócios nos mercados nacional e
internacional. Compra, venda, distribuição de produtos e serviços, entre outras
atividades, poderão ser realizados por empresários de pequeno porte associados e
constituídos como SPE, com um único CNPJ e endereço. "A SPE legaliza a atuação
das micro e pequenas empresas que trabalham ou querem trabalhar associadas no
mercado", destacou o consultor.
Segundo o Sebrae, as redes e centrais de negócios, que poderão ser enquadradas
nas SPE, estão presentes em todas as unidades da Federação e atuam em 77
segmentos produtivos. De acordo com mapeamento do Sebrae Nacional, o maior
percentual está localizado no segmento de supermercados (24%), seguido por
cooperativas de produtos e serviços (12%); farmácias e materiais de construção
(7%); artesanato (6%); e fruticultura (4%).
Fonte: Ag. Câmara de Notícias
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