07/01/2010 Projeto Prevê Gorjeta de 20% sobre Consumo
Projeto em exame na CAS prevê gorjeta de 20% sobre consumo em bares e
restaurantes na madrugada
Bares, restaurantes e similares poderão cobrar gorjeta de 20% sobre contas
encerradas à noite, após as 23 horas, conforme projeto de lei do senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ) que se encontra em exame da Comissão de Assuntos Sociais
(CAS). A matéria, que receberá decisão terminativa da comissão, será relatada
pelo senador Gim Argello (PTB-DF).
A proposta de Crivella prevê ainda que as gorjetas recebidas constituam a base
de cálculo das férias, incluído o adicional de um terço, bem como do
décimo-terceiro salário, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de
outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo.
No entanto, explicou o senador, para o cálculo de aviso prévio, adicional
noturno, horas extras e repouso semanal remunerado esses valores não serão
considerados, reforçando súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O senador Marcelo Crivella argumentou na justificação da proposta que a intenção
é beneficiar garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem
atividade tarde da noite e na madrugada. "Eles estão mais sujeitos a riscos de
violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau
de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou
durante o dia", destacou Marcelo Crivella.
A proposta (PLS 472/09) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -
decreto-lei 5.452/43) para prever a cobrança de tal percentual pelos
estabelecimentos quando o fechamento da conta ou fatura de consumo for feito
entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte. Atualmente os
estabelecimentos recebem gorjetas equivalentes a dez por cento do valor das
despesas do consumidor, resultado de contratos ou acordos coletivos.
Fonte: AG. Senado de Notícias
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