07/11/2008 Rejeitado Projeto de Lei que vetava cobrança antecipada de diária em hotel
A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou na última quarta-feira (5) o Projeto
de Lei 3685/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que veda a cobrança
antecipada de diárias ou serviços em hotéis.
Argumenta o autor da matéria que "a cobrança por algo que ainda não foi prestado
ofende injustificadamente a seqüência natural das relações de consumo, nas quais
o pagamento deve suceder a execução dos serviços." Para Mão Branca, a cobrança
antecipada fere os preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
A comissão seguiu relatório do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que justificou
seu voto contrário ao projeto afirmando que, a rigor, os estabelecimentos de
hotelaria e similares não praticam a cobrança antecipada de diárias. "Apenas se
exige o pagamento parcial para a confirmação de reservas feitas com
antecipação", ressaltou.
Ao contrário do que alegava Mão Branca, para o relator, a cobrança feita hoje
não vai contra o Código de Defesa do Consumidor, "mesmo porque não há qualquer
obrigatoriedade de o consumidor pagar antecipadamente pela reserva, pois ele
continua tendo a liberdade de pagar no momento em que irá utilizar o serviço",
explicou.
Tramitação
A matéria ainda será apreciada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
.
.
Parceiros
SindCampina.com.br
Av. Mal. Floriano Peixoto, 715 - 3º andar - sala 302 - Centro - Campina
Grande - PB - Fone: (83) 3341-1989
