22/12/2008 Comissão rejeita venda obrigatória de bebidas light e diet
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na
semana passada, o Projeto de Lei 1175/07, do deputado Humberto Souto (PPS-MG),
que obriga estabelecimentos que vendem bebidas a oferecerem também as de tipo
light e diet.
O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), afirmou que a medida ofenderia a
liberdade do comerciante de fixar sua oferta na demanda do público, de forma a
tornar sua atividade lucrativa. "A flexibilidade para equilibrar oferta e
procura em um contexto concorrencial é uma condição sine qua non [indispensável]
para o bom funcionamento dos mercados e não deve ser restringida", afirmou.
Para o relator, somente caberia intervenção caso fosse necessário corrigir
falhas de mercado que, em sua opinião, não existem. "Consumidores que necessitam
desses produtos, por motivo de saúde ou estéticos, são atendidos por
estabelecimentos que vislumbram a possibilidade de aumentarem suas vendas e,
assim, ampliarem seus lucros". A proposta, que tramita em caráter conclusivo,
será analisada também pelas comissões de Seguridade Social e Família e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agencia Câmara de Notícias
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