08/10/2009 SindCampina Organiza Reunião Sobre Lei 12.038
Instituída no dia 1° de outubro a lei 12.038 veio para reforçar a fiscalização
em estabelecimentos de hospedagem. Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e
congêneres que hospedarem crianças e adolescentes sem autorização legal dos pais
ou responsáveis poderão ter sua licença cassada definitivamente. Uma Lei
anterior, a 8.069 de 13 de julho de 1990 designava que se e estabelecimento
hospedasse criança ou adolescente ilegalmente teria uma multa e poderia ser
fechado por até quinze dias.
A nova lei que permite fechar definitivamente hotéis, motéis e pensões flagrados
com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais irá
contribuir para a melhor imagem do país no mundo. A avaliação é da Coordenadora
Geral do Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI) do Ministério do Turismo
(MTur), Elisabeth Bahia. A medida pretende reduzir a exploração sexual de
menores em estabelecimentos que destinam facilitar a prostituição infantil.
É com esta preocupação que o SindCampina juntamente com o Ministério Público
organizará uma reunião no próximo dia 09 de outubro, às 08h00 no Garden Hotel.
Na ocasião será oferecido um Café da manhã aos proprietários ou representantes
de Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensão ou congêneres da cidade.
A diretoria do Sindcampina em nome do Sr. Divaildo Bartolomeu de Lima discutirá
as mudanças ocorridas na Lei. E o Dr. Herbert Targino, representante do
Ministério público esclarecerá as possíveis dúvidas dos participantes, sobre a
obrigatoriedade do cumprimento desta lei.
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