Na extensão da crise internacional, que varreu do mercado brasileiro quase 800
mil postos de trabalho nos últimos três meses, emerge uma pergunta: o que fazer
para conter o desemprego ? A resposta é conhecida: fomentar o empreendedorismo
ou, em outras palavras, dar condições de competitividade ao sistema produtivo,
principalmente aos pequenos empreendimentos, que são a locomotiva da economia
nacional. Este é o nicho que está a merecer vigorosa ação governamental, a
partir da diminuição de encargos sociais incidentes sobre a folha de salários.
Como é sabido, as despesas com INSS, Fundo de Garantia, salário-educação, seguro
de acidentes de trabalho e outras significam cerca de 36% dos totais pagos aos
trabalhadores, chegando esse montante a mais de 100%, quando se contabilizam as
incidências cumulativas e os custos do tempo não trabalhado, como férias, 13º
salário, aviso prévio. Nos tigres asiáticos, a média desses custos é de 11%.
Não por acaso, o Brasil se vê às voltas com um fenômeno que tende a se expandir
nesse ciclo de crise: a informalidade. Nosso país se situa no 9º lugar da
informalidade, pelo qual quase 40% da renda nacional bruta provém da economia
não declarada. A extensão da crise sobre os mais variados setores produtivos
começa a gerar o "efeito dominó", caracterizado pela informalidade, no caso, a
contratação irregular de trabalhadores, compra e venda de produtos sem nota,
falsificação de mercadorias, violação de direitos autorais, adulteração de
produtos e sonegação fiscal.
O PIB da economia informal se expande, a olhos vistos, desviando bilhões de
reais dos cofres públicos e inserindo o País no ranking da desorganização
produtiva. Com uma redução de não mais que 20% na economia informal, poderíamos
elevar a taxa de crescimento da economia em pelo menos 1,5 ponto porcentual,
segundo cálculos da consultoria McKinsey. O tamanho do rombo na economia pode
ser avaliado pela existência de cerca de 11 milhões de empreendimentos
informais, mais que o dobro dos 5 milhões de micro e pequenas empresas formais
com registro nas juntas comerciais. O que adianta criar e ampliar controles,
como Nota Fiscal Eletrônica, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e
outros, se a informalidade trabalhará sem registros
Mesmo na ausência de ampla reforma tributária, voltada para diminuir o ônus que
recai sobre a produção, algumas conquistas foram alcançadas nos últimos tempos
para melhorar o desempenho dos pequenos empreendimentos. Lembramos o alongamento
do prazo para recolhimento do IPI, PIS, Cofins e Imposto de Renda na fonte,
decisão que representa para as empresas um giro extra de capital em torno de R$
21 bilhões. São consideráveis, também, os aprimoramentos propiciados pelo
Simples Nacional e a sanção de aspectos positivos, entre os quais, a admissão de
novos segmentos econômicos; a redução do imposto a pagar para mais um grupo de
setores; a volta de transferência de créditos de ICMS; a criação do
Microempreendedor Individual, que beneficiará cerca de 10 milhões de
brasileiros. Mas há contradição. Obtivemos vantagens com o sistema simplificado,
mas o governo cria a substituição tributária do ICMS para anular qualquer
benefício daquele regime.
Por outro lado, o atual prazo de recolhimento do ICMS necessita de ampla
revisão, considerando que o cronograma vigente ainda ocasiona antecipação de
recursos por parte das empresas para financiamento do Estado. Temos ainda casos
de exigência de pagamento até o terceiro dia útil do mês seguinte ao da venda. O
exemplo mostra a falta de sentido de se manter uma política que desorganiza o
fluxo de caixa, principalmente quando se leva em conta a carga tributária, hoje
beirando os 40% do PIB.
Nenhum setor produtivo tem condições de manter competitividade ante um spread
bancário que chega a ser 11 vezes maior que a média praticada pelo mercado
mundial. Se a taxa altíssima é saudável para os bancos, é desastrosa para a
produção e inviável para os pequenos empreendedores. Como se pode aduzir, sem
redução e simplificação da carga tributária e uma legislação trabalhista
específica, capaz de inserir os trabalhadores informais no mercado, o
empreendedorismo brasileiro continuará a esticar a sobrevida com medidas
pontuais. Está na hora de o País deixar de improvisar
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