29/03/2010 Na Câmara, Comissão rejeita exigência de colchão ortopédico em hotéis
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 6161/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que obriga os hotéis a oferecer, no mínimo, 20% de colchões ortopédicos para os hóspedes.
O relator, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), foi contra a proposta. Para ele, o texto é inconstitucional porque interfere no princípio da livre iniciativa.
"É a livre concorrência que garantirá uma melhor prestação de serviços aos consumidores no ramo hoteleiro e não, como se propõe, por meio de intervenção, agredindo a livre iniciativa", diz.
Araújo também afirma que a exigência pode aumentar o preço da hospedagem.
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisada pelas comissões de Turismo e Desporto, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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